CONSULTA A EDITAIS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL EM SANTA CATARINA

 

O processo de acesso ao edital é bastante simples, no Jornal Eletrônico do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Santa Catarina (Jornal do Protesto). Para consultar se há alguma intimação por edital atual para pagamento dos Tabelionatos conveniados ao Jornal, sob pena de protesto extrajudicial, deve-se clicar em "Consulta de Editais AQUI".

Caso exista uma ou mais intimações para pagamento e sendo a consulta do CPF ou do CNPJ realizada dentro de 3 (três) dias úteis contados da data da veiculação da intimação, a pesquisa mostrará os dados do(s) título(s) e do(s) edital(is). Desse modo, a consulta ampla e irrestrita ao CPF/CNPJ do devedor/pesquisado pelo site Jornal Eletrônico do IEPTB/SC somente mostrará as informações sobre título apresentado para protesto extrajudicial da data da veiculação do edital (intimação) até o último dia do prazo.

É imperioso realçar que a consulta ampla e irrestrita aos editais de protesto extrajudicial ocorre até o término do prazo de 3 (dias) úteis, pois, a partir desse prazo de 3 (três) dias estabelecidos pela lei de regência da matéria (Lei Federal nº. 9.492/1997, art. 12), o devedor deve pagar (quanto for protesto por falta de pagamento) ou aceitar (quando for protesto por falta de aceite) os títulos ou documentos de dívidas encaminhados a protesto, podendo ainda declinar por escrito suas razões e/ou providenciar a sustação judicial, no prazo descrito.

Após o protesto extrajudicial do título ou documento da dívida, não é possível o acesso ao edital por meio do CPF ou do CNPJ no Jornal do Protesto, devendo o interessado requerer cópia do edital publicado no Jornal Eletrônico ao IEPTB/SC (gestor@ieptbsc.org.br) ou ao Tabelionato de Protesto.